Direito

Serão admitidos à matrícula no curso de Licenciatura em Direito, os cidadãos nacionais ou estrangeiros que reúnam as condições constantes na Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 54/VII/2010, publicada no Boletim Oficial n.º 17, I Série, de 07/05/10) e com base no Decreto-Lei nº 17/2007 que aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo. Serão também admitidos os Bacharéis ou Técnicos Médios formados em outras escolas do país, os cidadãos nacionais ou estrangeiros titulares de um Bacharelato em Direito obtido em outras instituições de ensino superior que pretendem ampliar a sua formação no curriculum de licenciatura em Direito. De acordo com a estrutura curricular e com as condições das instalações físicas da Universidade do Mindelo, o número mínimo de candidatos a admitir é de 25 (vinte e cinco) e o máximo de 70 (setenta).

• Classificação final do 12º Ano ou equivalente;
• Mérito da informação curricular e científica;
• Entrevistas e/ou provas de selecção;

Para os casos não previstos, a admissão será da responsabilidade do Conselho Científico da Universidade do Mindelo

No final da sua formação, o licenciado em Direito estará vocacionado para desenvolver atividade profissional, de nível superior em: Advocacia; Magistraturas Judicial e do Ministério Público; Diplomacia; Funcionalismo Público Autárquico, Nacional e Comunitário; Conservatórias e Registos; Notariado; Polícia Judiciária; Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; Organizações Internacionais; Ensino Universitário; Investigação; Ensino Secundário; Instituições Privadas; Contencioso; Comunicação Social.

Os Licenciados em Direito adquirirão competências que lhes permitirão exercer as seguintes funções:

• • Advocacia;
  • Magistraturas Judicial e do Ministério Público;
  • Diplomacia;
  • Funcionalismo Público Autárquico, Nacional e Comunitário;
  • Conservatórias e Registos;
  • Notariado;
  • Polícia Judiciária;
  • Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
  • Organizações Internacionais;
  • Ensino Universitário;
  • Ensino Secundário;
  • Investigação;
  • Instituições Privadas;
  • Contencioso;
  • Comunicação Social.

1º Ano / 1º Semestre

• • Direito Constitucional I : Da introdução à teoria da Constituição;
  • Direito Internacional Público;
  • Economia Política I: Fundamentos da Economia Política e História do Pensamento Económico;
  • História do Direito;
  • Introdução à Investigação Científica;
  • Introdução ao Direito I: Princípios e Noções Fundamentais.

1º Ano / 2º Semestre

• • Direito Constitucional II: Da parte especial do Direito Constitucional.
  • Direito da União Africana e da CEDEAO;
  • Economia Política II: Ciência Económica e Política Económica;
  • Filosofia Política;
  • Introdução ao Direito II: Do homem e do Direito (norma e relação, jurídicas, em geral);
  • Introdução ao Empreendedorismo e Inovação;

2º Ano / 1º Semestre

• • Direito Administrativo I: Da Administração Pública e da organização administrativa;
  • Direito Bancário;
    
  • Direitos Fundamentais;
    
  • Finanças Públicas;
  • Teoria Geral do Direito Civil I: Do objeto e âmbito e, da teoria geral da relação jurídica;

2º Ano / 2º Semestre

• • Direito Administrativo II: Do ato administrativo e das garantias dos particulares;
  • Direito da Família e dos Menores;
  • Direito Fiscal;
    
  • Direito Previdenciário;
    
  • Teoria Geral do Direito Civil II: Do facto, ato e negócio, jurídicos.

3º Ano / 1º Semestre

• • Direito Comercial I: Dos atos e contratos dos empresários comerciais;
  • Direito das Obrigações I: Das relações de crédito em geral;
  • Direito Patrimonial da Família e das Sucessões;
  • Direito Penal I: Da introdução à Teoria Geral da Lei Penal;
  • Direito Processual Declarativa Civil I: Do processo declaratório em geral.

3º Ano / 2º Semestre

• • Direito Comercial II: Das sociedades comerciais;
  • Direito das Obrigações II: Da responsabilidade civil;
  • Direito Penal II: Da introdução à teoria do crime;
  • Direito Processual Civil Declarativa II: Do Processo e do Recurso;
  • Direitos Reais;
  • Pratica Jurídica I.

4º Ano / 1º Semestre

• • Direito do Trabalho I: Do contrato de Trabalho em Geral;
  • Direito dos Contratos Civis;
  • Direito dos Registos e do Notariado;
  • Direito Marítimo e Comércio Internacional;
  • Direito Processual Civil III: Da ação Executiva;
  • Medicina Legal e Ciências Forenses.

4º Ano / 2º Semestre

• • Contencioso Administrativo e Tributário;
  • Direito do Trabalho II: Do Contrato de Trabalho em Geral e da Fiscalização;
  • Direito dos Contratos da Administração Pública;
  • Direito Internacional Privado;
  • Direito Processual Penal;
  • Prática Jurídica II.

• Formulário de candidatura devidamente preenchido (Clique para descarregar);
• Fotocópia do Bilhete de Identidade ou CNI;
• Certificado Habilitações Literárias;
• Histórico Escolar (11º e 12º Anos);
• 2 Fotografias (tipo passe);
• Declaração de NIF (Número de Identificação Fiscal).

• Taxa de Matrícula:  5.500$00;
• Propinas: 15.000$00 mensais durante 10 meses (de outubro a julho) ou 150.000$00 anuais;
• Sobre este valor não são acrescidos quaisquer outras taxas ou juros de mora.